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02/05/1994
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Entrada na CAMU
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10/05/1994
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Distrib. Dep. Leonel Damo
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03/08/1994
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Juntada de Relatório da I.G.C.
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23/06/1995
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Redistrib. Dep. Roberto Engler
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24/08/1995
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Retornou com parecer propondo arquivamento
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21/09/1995
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Vista Dep. Toninho da Pamonha
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03/01/1997
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Retornou à CAMU
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24/06/1998
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Juntada da Emenda Constitucional nº 15 e da Resposta à Questão de Ordem
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20/05/1999
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Juntada de Requerimento de continuidade de tramitação
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04/10/1999
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Autuado a partir do Processo RG 3120/1994.
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08/05/2003
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Juntada de Requerimento de continuidade de tramitação.
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22/06/2007
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Publicado Requerimento, do Presidente da Comissão de Assuntos Municipais, solicitando a continuidade da tramitação deste Processo RGL, no aguardo da promulgação da lei complementar federal, conforme dispõe a Emenda Constitucional nº 15, de 12/09/1996. (DA p. 12)
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06/04/2011
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Distribuído: CAMM - Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais, Nos termos do Art.31, § 6º, da Resolução 869/2011..
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08/04/2011
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Entrada na Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais
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14/12/2011
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Publicado Requerimento, do Presidente da Comissão de Assuntos Metropolitanos Municipais, solicitando a continuidade da tramitação deste Processo RGL, no aguardo da promulgação da lei complementar federal, conforme dispõe a Emenda Constitucional nº 15, de 12/09/1996. (DA p. 22)
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09/10/2023
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Distribuído ao Deputado Luiz Fernando T. Ferreira
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25/10/2023
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Recebido do Relator, Deputado Luiz Fernando T. Ferreira, pela Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais, com voto propondo arquivamento dos autos.
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28/02/2024
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Aprovado como parecer o voto do Deputado Luiz Fernando T. Ferreira, propondo arquivamento dos autos
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07/03/2024
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Publicado o Parecer nº 341, de 2024, da Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais, com voto propondo arquivamento dos autos. (D.A., pág. 11)
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05/04/2024
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Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.09.065
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05/04/2024
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Arquivo - Arquivado
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