19/11/1998
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Publicado no Diário da Assembléia (p. 3)
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25/11/1998
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Distribuição: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento (artigo 239 da IX CRI)
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26/11/1998
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Entrada na CFO
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02/08/1999
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Solicitado RE. Ao STAM.
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27/08/1999
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Presidente solicita Relator Especial
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30/08/1999
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Recebido do Protocolo das Comissões para designação de Relator Especial (s/nº)
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03/09/1999
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Designado Relator Especial pela CFO o Deputado Milton Flávio
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03/09/1999
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Devolvido ao Protocolo das Comissões para remessa ao relator designado (741)
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08/09/1999
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Enviado ao Deputado.
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22/09/1999
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Solicitada a devolução. Ao STAM.
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15/06/2000
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Devolvido sem parecer de RE. Ao STAM.
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15/09/2000
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Designado Relator Especial pela CFO o Deputado Roberto Engler
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18/09/2000
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Enviado ao Deputado.
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05/12/2000
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Devolvido com parecer de RE, pela CFO, Dep. Roberto Engler, propondo PDL. Enviado ao STAM.
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03/05/2001
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Publicado Parecer nº 346/01, de RE, da CFO Deputado Roberto Engler, propondo PDL. (DA p. 7/8)
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03/05/2001
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Resultou no Projeto de decreto Legislativo 0026/2001
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