19/11/1998
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Publicado no Diário da Assembléia (p. 4)
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25/11/1998
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Distribuição: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento (artigo 239 da IX CRI)
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26/11/1998
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Entrada na CFO
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27/08/1999
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Presidente solicita Relator Especial
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09/09/1999
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Designado Relator Especial pela CFO o Deputado Roberto Engler
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09/09/1999
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Devolvido ao Protocolo das Comissões para remessa ao relator designado (746)
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01/09/2000
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Processo RGL 05941/1998 gerou PROJETO DECRETO LEGISLATIVO 0020/2000
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