12/11/1998
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Publicado no Diário da Assembléia (p. 3)
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19/11/1998
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Distribuição: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento (artigo 239 da IX CRI)
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19/11/1998
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Entrada na CFO
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24/03/1999
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enviado do PC p/STAM guia s/n
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27/08/1999
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Presidente solicita Relator Especial
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30/08/1999
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Recebido do Protocolo das Comissões para designação de Relator Especial (s/nº)
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30/08/1999
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Juntado pedido de RE.Ao PC.
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03/09/1999
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Designado Relator Especial pela CFO o Deputado João Caramez
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03/09/1999
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Enviado ao Protcolo das Comissões para remessa ao relator designado (740)
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14/10/1999
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Publicado o Parecer nº 1050/99, de Relator Especial pela CFO, Deputado João Caramez, propondo PDL (DA p. 6)
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14/10/1999
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Resultou no Projeto de decreto Legislativo 0053/1999
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