06/11/1998
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Publicado no Diário da Assembléia (p. 4)
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12/11/1998
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Distribuição: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
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12/11/1998
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Enviado de STAM - SERVIÇO TÉCNICO AUXILIAR DA MESA para PC - PROTOCOLO DAS COMISSÕES (guia 02001/19980
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13/11/1998
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Entrada na CFO
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04/02/1999
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Presidente solicita Relator Especial pela CFO
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29/03/1999
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Recebido do Protocolo das Comissão para designação de Relator Especial (s/nº)
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03/09/1999
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Designado Relator Especial pela CFO o Deputado Rodrigo Garcia
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03/09/1999
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Devolvido ao Protocolo das Comissões para remessa ao relator designado (732)
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22/09/1999
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Recebido do Protocolo das Comissões com parecer para conferência e publicação (s/nº)
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20/10/1999
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Enviado ao DOL para publicação do parecer (***)
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21/10/1999
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Publicado o Parecer nº 1108/99, de Relator Especial pela CFO, Deputado Rodrigo Garcia, propondo PDL (DA p. 9)
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21/10/1999
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Resultou no Projeto de decreto Legislativo 0062/1999
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