06/11/1998
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Publicado no Diário da Assembléia (p. 5)
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12/11/1998
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Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
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12/11/1998
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Distribuição: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
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13/11/1998
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Entrada na CFO
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02/04/1999
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Presidente solicita Relator Especial pela CFO
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03/09/1999
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Designado Relator Especial Deputado Willians Rafael, pela CFO.
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14/10/1999
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Publicado parecer nº 1042/1999, de Relator Especial Deputado Willians Rafael, em substituição à CFO, propondo PDL. (DA. pág. 5)
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14/10/1999
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Publicado Projeto de Decreto Legislativo. (DA. pág. 7)
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