06/11/1998
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Publicado no Diário da Assembléia (p. 4)
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12/11/1998
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Distribuição: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento (artigo 239 da IX CRI)
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13/11/1998
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Entrada na CFO
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04/02/1999
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Presidente solicita Relator Especial pela CFO
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24/05/1999
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Recebido do Protocolo das Comissões para designação de Relator Especial (s/nº)
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03/09/1999
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Designado Relator Especial pela CFO o Deputado Roberto Engler
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03/09/1999
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Devolvido ao Protocolo das Comissões para remessa ao relator designado (731)
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15/09/2000
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Devolvido com parecer de RE pela CFO, propondo PDL. Ao STAM.
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20/09/2000
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Publicado Parecer nº 1429/00, de Relator Especial pela CFO, Deputado Roberto Engler, propondo PDL (DA p. 4/5)
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20/09/2000
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Publicado PDL nº 25, de 2000 (DA p. 11)
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20/09/2000
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Processo RGL 05738/1998 gerou PROJETO DECRETO LEGISLATIVO 0025/2000
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