04/11/1998
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Publicado no Diário da Assembléia (p. 5)
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09/11/1998
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Distribuição: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
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10/11/1998
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Entrada na CFO
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02/02/1999
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Presidente solicita Relator Especial
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03/02/1999
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enviado do STAM p/ PC guia s/n
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29/10/1999
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Publicado o parecer 1231/99, do Relator Especial pela CFO Deputado Paulo Julião apresentando PDL (DA, p.22)
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