28/09/1999
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Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 043210/1999
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29/09/1999
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DISTRIBUIÇÃO: C.F.O. Comissão de Finanças e Orçamento (Artigo 239 da IX CRI)
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30/09/1999
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Entrada na CFO
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03/11/1999
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Solicitado RE. Ao STAM.
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08/11/1999
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Presidente solicita Relator Especial
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09/11/1999
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Pedido de RE à CFO.
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09/11/1999
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Juntado o pedido de RE. Ao PC.
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11/11/1999
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Recebido no PC e enviado ao STAM.
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15/09/2000
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Designado Relator Especial pela CFO, o Deputado Daniel Marins
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19/09/2000
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Enviado ao Deputado.
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17/10/2000
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Devolvido sem parecer de RE pela CFO.Enviado ao STAM.
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20/04/2001
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Designado Relator Especial pela CFO, o Deputado Rodolfo Costa e Silva
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20/04/2001
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Enviado ao Deputado.
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25/04/2001
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Devolvido sem parecer de RE.Enviado ao STAM.
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25/09/2002
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Enviado ao Deputado.
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14/11/2002
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Devolvido com cota de RE pela CFO, Deputado Vanderlei Macris, solicitando expedição de ofício ao T.C. Estado. Ao STAM.
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25/11/2002
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Encaminhado Ofício ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado solicitando a documentação requerida pelo Relator
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10/02/2003
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Enviado ao Deputado Vanderlei Macris.
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20/02/2003
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Devolvido com parecer de RE pela CFO, propondo PDL. Enviado ao STAM.
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28/02/2003
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Publicado Parecer nº 108/03, de RE pela CFO-mantendo a decisão do TCESP e propondo Projeto de Decreto Legislativo. (DA p. 8)
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28/02/2003
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Publicado PDL nº 1, de 2003, proposto pelo Parecer nº 108/03, da CFO (DA p.9)
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07/10/2003
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Recebido na PC-PROTOCOLO DAS COMISSÕES (guia 12500/2003)
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