18/03/1996
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Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 30081999
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18/03/1996
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Entrada na CFO
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03/04/1996
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Distribuído ao Dep.Paulo Teixeira
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30/03/1999
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Recebido sem parecer
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26/05/1999
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Redistribuído ao Dep.José de Filippi
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27/08/1999
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Presidente solicita Relator Especial
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20/10/1999
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Recebido com parecer propondo arquivamento e ofícios à PGE, anexando cópia dos autos
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28/10/1999
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Juntado o pedido de RE. Ao PC
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29/10/1999
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Recebido no PC e enviado ao STAM para despacho.
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29/10/1999
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Recebido do Protocolo das Comissões para designação de Relator Especial (s/n)
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15/09/2000
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Designado Relator Especial pela CFO, o Deputado Newton Brandão
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15/09/2000
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Devolvido com despacho do Presidente designando o Dep. Newton Brandão RE, pela CFO.
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18/09/2000
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Enviado ao Deputado.
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27/09/2000
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Devolvido com cota de RE pela CFO, Dep. Newton Brandão, propondo PDL. Ao STAM.
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29/09/2000
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Publicado o parecer nº 1466/2000, do Relator Especial pela CFO Deputado Newton Brandão, apresentando PDL (DA, p.1)
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