20/09/1999
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Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 042542/1999
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21/09/1999
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Distribuição: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
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22/09/1999
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Entrada na Comissão CFO
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22/09/1999
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Entrada na CFO
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22/09/1999
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Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
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16/02/2004
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Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento .
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30/03/2005
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Distribuído ao Deputado Edson Ferrarini
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05/05/2005
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Devolvido sem parecer
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13/05/2005
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Comunicado Vencimento do Prazo
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07/02/2006
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Distribuído ao Deputado Enio Tatto
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18/10/2006
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Devolvido sem parecer
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17/11/2006
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Distribuído ao Deputado Renato Simões
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12/03/2007
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Devolvido sem parecer
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06/06/2007
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Distribuído ao Deputado Vitor Sapienza
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26/06/2007
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Recebido com parecer do relator Vitor Sapienza propondo PDL, pela Comissão de Finanças e Orçamento
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03/07/2007
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Aprovado o parecer do Deputado Vitor Sapienza, propondo PDL, considerando subsistente a decisão do TCE
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04/08/2007
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Publicado Parecer nº 1264/07, da CFO-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dispondo ofíciar ao Ministério Público e à Procuradoria Geral para providências cabíveis e posterior arquivamento deste Processo. (DA p. 11/12)
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04/08/2007
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Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 52/07, proposto pelo Parecer nº 1264/07, da CFO. (DA p. 15)
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06/08/2007
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Autuado como Projeto de decreto legislativo 52/2007
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