14/09/1999
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Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 042280/1999
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20/09/1999
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Encaminhado Ofício SGP 6669/99
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21/09/1999
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Distribuição: CTC - Comissão de Transportes e Comunicações
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22/09/1999
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Enviado à CTC.
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22/09/1999
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Entrada na CTC
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28/09/1999
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Distribuído ao Dep. Carlos Sampaio. Ao Deputado.
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28/09/1999
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Enviado ao Deputado.
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05/10/1999
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Devolvido e enviado à CTC.
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06/10/1999
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Recebido com parecer propondo Moção
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01/12/1999
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Aprovado o parecer
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02/12/1999
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Recebido no PC e enviado ao STAM.
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03/12/1999
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Publicado o parecer 1525/99, da CTC, propondo Moção (DA, p.9)
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03/12/1999
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Resultou na Moção 0287/1999
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