13/09/1999
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Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 041995/1999
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14/09/1999
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Distribuição: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento (artigo 239 da IX CRI)
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15/09/1999
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Entrada na CFO
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18/10/1999
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Solicitado RE. Ao STAM.
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08/11/1999
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Presidente solicita Relator Especial
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09/11/1999
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Pedido de RE à CFO.
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09/11/1999
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Juntado o pedido de RE. Ao PC.
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11/11/1999
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Recebido no PC e enviado ao STAM.
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15/09/2000
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Designado Relator Especial pela CFO o Deputado Roberto Engler
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18/09/2000
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Enviado ao Deputado.
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11/12/2000
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Devolvido com parecer de RE pela CFO, Dep. Roberto Engler, propondo PDL. Enviado ao STAM.
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04/05/2001
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Publicado Parecer nº 354/01, de RE, da CFO, Deputado Roberto Engler, propondo PDL. (DA p. 7/8)
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04/05/2001
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Publicado PDL nº 34/01, de RE, da CFO em seu Parecer nº 354/01.(DA p. 10)
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04/05/2001
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Processo RGL 05687/1999 gerou PROJETO DECRETO LEGISLATIVO 0034/2001
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04/05/2001
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Resultou no Projeto de decreto Legislativo 0034/2001
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