29/06/1999
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Publicado no Diário da Assembléia
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01/07/1999
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Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
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01/07/1999
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Distribuição: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento (artigo 239 da IX CRI)
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02/07/1999
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Entrada no PC.
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03/08/1999
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Entrada na CFO.
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15/09/1999
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Presidente solicita Relator Especial
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15/09/2000
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Designado Relator Especial pela CFO, o Deputado Roberto Engler
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18/09/2000
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Devolvido com Despacho do Presidente designando o Dep.Roberto Engler RE, pela CFO. Ao Deputado.
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14/07/2005
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Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFO
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14/07/2005
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16/08/2005
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Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Finanças e Orçamento
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23/08/2005
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Publicado Parecer nº 1.875/05, de RE pela CFO, Deputado José Caldini Crespo-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dispondo ofíciar ao Ministério Público para providências cabíveis e posterior arquivamento deste Processo, ¿ad referendum ¿ do plenário. (DA p. 15)
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23/08/2005
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Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 784/05, proposto pelo Parecer nº 1.875/05, da CFO. (DA p. 16)
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23/08/2005
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Autuado como Projeto de decreto legislativo 784/2005
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