30/06/1999
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Publicado no Diário da Assembléia
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01/07/1999
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Distribuição: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento (artigo 239 da IX CRI)
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02/07/1999
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Entrada no PC.
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03/08/1999
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Entrada na CFO.
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15/09/1999
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Presidente solicita Relator Especial
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15/09/2000
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Designado Relator Especial pela CFO o Deputado Milton Flávio
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18/09/2000
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Enviado ao Deputado.
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11/12/2000
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Devolvido com parecer de RE, Dep.Milton Flávio, propondo PDL.Enviado ao STAM.
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27/04/2001
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Publicado parecer nº 335/01, de Relator Especial,CFO, Deputado Milton Flávio, propondo PDL. (DA p. 3)
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27/04/2001
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Resultou no Projeto de decreto Legislativo 0017/2001
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