28/06/1999
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Publicado no Diário da Assembléia
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01/07/1999
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Distribuição: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento (artigo 239 da IX CRI)
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02/07/1999
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Entrada no PC.
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03/08/1999
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Entrada na CFO.
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15/09/1999
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Presidente solicita Relator Especial
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15/09/2000
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Designado Relator Especial pela CFO, o Deputado Walter Feldman
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18/09/2000
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Enviado ao Deputado.
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08/12/2000
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Devolvido com parecer de RE, propondo PDL. Enviado ao STAM.
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21/02/2001
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Publicado Parecer nº 74/2001, de Relator Especial pela CFO, Deputado Walter Feldman, propondo PDL (DA p. 6/7)
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21/02/2001
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Processo RGL 04173/1999 gerou PROJETO DECRETO LEGISLATIVO 0006/2001
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