21/06/1999
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Publicado no Diário da Assembléia
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23/06/1999
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Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
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23/06/1999
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DISTRIBUIÇÃO: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento (artigo 239, da IX CRI)
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23/06/1999
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Entrada na CFO.
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30/08/1999
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Presidente solicita Relator Especial pela CFO
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31/08/1999
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Recebido do Protocolo das Comissões para designação de Relator Especial (s/nº)
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03/09/1999
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Designada Relatora Especial pela CFO, a Deputado Edir Sales
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03/09/1999
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Enviado ao Protocolo das Comissões para remesa à Relator Especial designado
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23/09/1999
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Recebido do Protocolo das Comissões com pedido do Relator para que seja oficiado o Tribunal de Contas, solicitando complementação das informações.
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24/05/2004
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Designado como Relator Especial, o Deputado Campos Machado, pela comissão CFO
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24/05/2004
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15/09/2004
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Protocolado junto ao Tribunal Contas, ofício SGP nº 5430/04, solicitando cópia integral do TC 028012/02/94.
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21/10/2004
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Juntado a este o Ofício CGC. ARC nº 2329/04 do Tribunal de Contas encaminhando cópia integral deste processo.
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26/10/2004
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Encaminhado ao Relator Especial Deputado Campos Machado, (carga s/nº).
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20/03/2007
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Recebido do R.E. Deputado Campos Machado, (carga s/nº).
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25/07/2007
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Devolvido sem parecer
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25/07/2007
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Designado como Relator Especial, o Deputado Estevam Galvão, pela comissão CFO
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05/10/2007
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Recebido com parecer favorável ad referendum, do relator especial Estevam Galvão, pela Comissão de Finanças e Orçamento
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12/10/2007
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Publicado Parecer nº 2628/07, de RE pela CFO, Deputado-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado; expedição de ofícios à Procuradoria Geral e ao Ministério Público do Estado para as medidas cabíveis; o arquivamento dos autos por não caber mais a sustação do contrato, ¿ad referendum¿ do Plenário. (DA p. 12)
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15/10/2007
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Autuado como Projeto de decreto legislativo 83/2007
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