14/06/1999
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Publicado no Diário da Assembléia
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24/06/1999
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DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
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24/06/1999
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Expedido Ofício SGP 4239/99
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25/06/1999
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Entrada no PC.
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28/06/1999
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Entrada na CCJ.
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18/08/1999
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Distribuido ao Dep. Carlinhos Almeida.
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18/08/1999
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Enviado ao Deputado.
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16/09/1999
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Recebido no PC com parecer propondo o arquivamento. Enviado à CCJ.
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28/09/1999
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Aprovado o parecer do relator.
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29/09/1999
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Enviado ao STAM.
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07/10/1999
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Publicado o Parecer nº 986/99, da CCJ, pelo arquivamento (DA p. 7)
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04/11/1999
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Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 03805/1999)
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16/09/2017
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Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.09.003
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