09/06/1999
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Publicado no Diário da Assembléia
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11/06/1999
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DISTRIBUIÇÃO: CFO- Comissão de Finanças e Orçamento.
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14/06/1999
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Entrada no PC.
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14/06/1999
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Entrada na CFO.
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30/08/1999
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Presidente solicita Relator Especial
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31/08/1999
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Recebido do Protocolo das Comissões para designação de Relator Especial (s/nº)
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03/09/1999
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Designado Relator Especial pela CFO o Deputado Agripino Lima
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03/09/1999
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Devolvido ao Protocolo das Comissões para remessa ao relator designado (744)
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15/09/1999
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Recebido do Protocolo das Comissões com parecer para conferência e publicação (s/nº)
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17/09/1999
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Publicado o Parecer nº 799/99, de Relator Especial pela CFO, Deputado Agripino Lima, propondo o PDL (DA p. 5)
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17/09/1999
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Resultou no Projeto de decreto Legislativo 0025/1999
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