28/05/1999
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Publicado no Diário da Assembléia
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31/05/1999
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DISTRIBUIÇÃO: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
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01/06/1999
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Entrada na CFO.
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04/08/1999
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Solicitado RE. Ao STAM.
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30/08/1999
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Presidente solicita Relator Especial pela CFO
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31/08/1999
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Recebido do Protocolo das Comissões para designação de Relator Especial (s/nº)
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03/09/1999
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Designado Relator Especial pela CFO o Deputado Henrique Pacheco
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03/09/1999
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Devolvido ao Protocolo das Comissões para remessa ao relator designado (744)
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30/09/1999
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Publicado o Parecer nº 868/99, de Relator Especial pela CFO, propondo PDL (DA p. 3)
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30/09/1999
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Resultou no Projeto de decreto Legislativo 0038/1999
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