25/05/1999
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Publicado no Diário da Assembléia
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26/05/1999
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Distribuição: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
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27/05/1999
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Entrada na CFO.
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28/06/1999
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Solicitado RE. Ao STAM.
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27/08/1999
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Presidente solicita Relator Especial
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30/08/1999
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Recebido do Protocolo das Comissões para designação de Relator Especial (s/nº)
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03/09/1999
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Designado Relator Especial pela CFO o Deputado Agripino Lima
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03/09/1999
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Devolvido ao Protocolo das Comissões para remessa ao relator designado (743)
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15/09/1999
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Recebido do Protocolo das Comissões com parecer para conferência e publicação (s/nº)
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17/09/1999
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Publicado o Parecer nº 798/99, de Relator Especial pela CFO, Deputado Agripino Lima, propondo PDL (DA p. 5)
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17/09/1999
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Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 24/99 (DA p. 7)
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17/09/1999
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Resultou no Projeto de decreto Legislativo 0024/1999
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