14/05/1999
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Publicado no Diário da Assembléia
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08/06/1999
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DISTRIBUIÇÃO: CAPE - Comissão de Agricultura e Pecuária
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08/06/1999
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Expedido Ofício SGP nº 3331/99
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10/06/1999
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Entrada na CAPE.
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14/06/1999
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Entrada no PC.
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09/08/1999
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Devolvido com parecer propondo Moção. À CAPE.
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23/09/1999
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Aprovado o parecer do relator, ratificado pelo Dep. Hamilton Pereira.
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13/10/1999
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Enviado ao STAM.
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15/10/1999
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Publicado o Parecer nº 1058/99, da Comissão de Agricultura e Pecuária, propondo Moção (DA p. 5)
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19/10/1999
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Publicada a Moção nº 253/99, da Comissão de Agricultura e Pecuária (DA p. 3)
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19/10/1999
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Resultou na Moção 0253/1999
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