11/05/1999
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Publicado no Diário da Assembléia
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18/05/1999
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Distribuição: CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas
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19/05/1999
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Expedido Ofício SGP nº 3299/99
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21/05/1999
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Entrada no PC.
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21/05/1999
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Entrada na CSOP.
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11/06/1999
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Distribuído ao Deputado Paulo Julião.
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25/09/1999
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Publicado Parecer nº 841/99, da Comissão de Serviços e Obras Públicas, propondo Indicação (DA p. 2)
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28/09/1999
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Processo RGL 02456/1999 gerou INDICAÇÃO 1295/1999
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