10/05/1999
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Publicado no Diário da Assembléia
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18/05/1999
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Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
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19/05/1999
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Expedido Ofício SGP nº 3298/99
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21/05/1999
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Entrada no PC.
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21/05/1999
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Entrada na CCJ.
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18/08/1999
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Distribuído ao Dep. Carlinhos Almeida. Ao Deputado.
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20/09/1999
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Devolvido com parecer propondo Indicação. À CCJ.
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28/09/1999
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Aprovado o parecer do Relator.
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29/09/1999
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Enviado ao STAM.
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07/10/1999
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Publicado o Parecer nº 987/99, da CCJ, propondo Indicação (DA p. 7)
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16/02/2004
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Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, Entrada na Comissão de Constituição e Justiça .
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