04/05/1999
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Publicado no Diário da Assembléia
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05/05/1999
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Distribuição: CAMU - Comissão de Assuntos Municipais
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05/05/1999
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Entrada na CAMU
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17/05/1999
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Juntada da Emenda Constitucional nº 15 e da Resposta à Questão de Ordem
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08/06/1999
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Juntada de Certidões do TRE
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01/07/1999
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Juntada de ofício da Câmara Municipal de Laranjal Paulista
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19/08/1999
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Juntada de ofício da Câmara Municipal de Laranjal Paulista
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08/05/2003
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Juntada de Requerimento de continuidade de tramitação.
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22/06/2007
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Publicado Requerimento, do Presidente da Comissão de Assuntos Municipais, solicitando a continuidade da tramitação deste Processo RGL, no aguardo da promulgação da lei complementar federal, conforme dispõe a Emenda Constitucional nº 15, de 12/09/1996. (DA p. 12)
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06/04/2011
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Distribuído: CAMM - Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais, Nos termos do Art.31, § 6º, da Resolução 869/2011..
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08/04/2011
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Entrada na Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais
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14/12/2011
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Publicado Requerimento, do Presidente da Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais, solicitando a continuidade da tramitação deste Processo RGL, no aguardo da promulgação da lei complementar federal, conforme dispõe a Emenda Constitucional nº 15, de 12/09/1996. DA pág. 22
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14/12/2011
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Publicado Requerimento, do Presidente da Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais, solicitando a continuidade da tramitação deste Processo RGL, no aguardo da promulgação da lei complementar federal, conforme dispõe a Emenda Constitucional nº 15, de 12/09/1996. DA pág. 22
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