26/04/1999
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Juntado Parecer nº 86/99, da Procuradoria da ALESP, concluindo pelo encaminhamento do processo à CCJ, para manifestação.
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04/05/1999
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Publicado no Diário da Assembléia
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04/05/1999
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Autuado
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05/05/1999
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Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
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05/05/1999
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Entrada na CCJ
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29/01/2001
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Devolvido e envido à SGP.
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03/02/2001
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Publicado despacho de arquivamento do processo, em virtude de o término do Mandato Parlamentar do Deputado Agripino Lima, por renúncia, em 31/12/2000, impedir o prosseguimento da aplicação do art. 14, § 1º da Constituição Estadual (DA, p.7)
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05/02/2001
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Encaminhado ofício SGP nº 0054/01 ao Presidente do TRE, comunicando a renúncia do Deputado Agripino de Oliveira Lima Filho para assumir mandato eletivo de Prefeito de Presidente Prudente.
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07/02/2001
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Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 00344/2001)
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16/09/2017
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Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.09.013
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