22/04/1999
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Publicado no Diário da Assembléia
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29/04/1999
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Distribuição: CTC - Comissão de Transportes e Comunicações
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30/04/1999
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Expedido Ofício SGP nº 2804/99
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05/05/1999
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Entrada na CTC
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01/06/1999
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Distribuido à Dep. Edna Macedo.
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08/06/1999
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Devolvido sem parecer.À CTC.
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17/06/1999
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Distribuido ao Dep.Edir Sales.
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28/06/1999
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Devolvido com parecer propondo Indicação.À CTC
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20/10/1999
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Aprovado o parecer
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22/10/1999
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Recebido no PC e enviado ao STAM.
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26/10/1999
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Publicado o parecer 1179/99, da CTC, propondo Indicação (DA, p.17)
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30/10/1999
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Resultou na Indicação 1450/1999
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