19/04/1999
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Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 141
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20/04/1999
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Publicado no Diário da Assembléia
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29/04/1999
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Recebido do Serviço de Registro e Protocolo Legislativo para distribuição
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29/04/1999
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DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
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30/04/1999
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Expedido Ofício SGP nº 2660/99
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30/04/1999
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Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
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30/04/1999
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Expedido Ofício SGP nº 2669/99
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03/05/1999
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Entrada na CCJ
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03/05/1999
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Entrada na CCJ
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04/05/1999
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Enviado ao Protocolo das Comissões (764/1999)
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05/05/1999
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Entrada na CCJ.
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19/08/2003
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Para arquivamento.
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07/02/2004
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Publicado despacho: arquive-se, nos termos do artigo 42 da XI CRI.(DA p. 16)
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20/04/2011
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Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.09.050
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16/09/2017
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Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.09.050
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