15/04/1999
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Publicado no Diário da Assembléia, p. 0002
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30/04/1999
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Expedido Ofício SGP nº 2432/99
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30/04/1999
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Distribuição: CRT - Comissão de Relações do Trabalho
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05/05/1999
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Entrada na CRT
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14/05/1999
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Distribuido ao Dep. Roberto Morais.
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26/05/1999
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Devolvido com parecer do Relator, propondo Indicação.À CRT.
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02/06/1999
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Aprovado o parecer do Relator.
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08/06/1999
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Ao STAM.
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08/06/1999
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Recebido do Protocolo das Comissões com parecer para conferência e publicação (s/n)
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09/06/1999
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Publicado o parecer 445/99, da CRT, propondo Indicação (DA, p.6)
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11/06/1999
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Publicada a Indicação nº 749/99, da Comissão de Relações do Trabalho (DA p. 3)
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