02/09/1999
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Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 041024/1999
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09/09/1999
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Distribuição: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento (artigo 239 da IX CRI)
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09/09/1999
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Entrada na CFO
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16/09/1999
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Distribuído ao Deputado Luiz Gonzaga.
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13/10/1999
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Solicitado RE. Ao STAM.
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19/10/1999
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Presidente solicita R.E.
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20/10/1999
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Pedido de RE. À CFO.
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20/10/1999
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Recebido o pedido de RE.
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28/10/1999
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Juntado o pedido de RE. Ao PC
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29/10/1999
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Recebido no PC e enviado ao STAM.
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15/09/2000
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Designada Relator Especial pela CFO o Deputada Terezinha da Paulina
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18/09/2000
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Enviado à Deputada.
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03/08/2005
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Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFO
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04/10/2005
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Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Finanças e Orçamento
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20/10/2005
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Publicado Parecer nº 2.798/05, de RE pela CFO, Deputado José Caldini Crespo -propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dispondo ofíciar ao Ministério Público para providências cabíveis e posterior arquivamento deste Processo, ¿ad referendum ¿ do plenário. (DA p. 19)
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20/10/2005
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Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 1006/05, proposto pelo Parecer nº 2.798/05, da CFO. (DA p. 23)
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20/10/2005
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Autuado como Projeto de decreto legislativo 1006/2005
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