09/04/1999
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Publicação no Diário Oficial na página 002
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14/04/1999
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Distribuição: CSH - Comissão de Saúde e Higiene
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14/04/1999
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Expedido ofício SGP nº 2201/99
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16/04/1999
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Entrada na CSH
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13/05/1999
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Distribuido ao Dep. Nelson Salomé.
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07/06/1999
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Devolvido com parecer propondo Indicação.À CSH.
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23/06/1999
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Aprovado o parecer do relator. Ao STAM.
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23/06/1999
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Recebido do Protocolo das Comissões com parecer para publicação (s/nº)
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25/06/1999
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Publicado o Parecer nº 509/99, da Comissão de Saúde e Higiene, propondo Indicação (DA p. 8)
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29/06/1999
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Publicada a Indicação nº 870/99, da Comissão de Saúde e Higiene (DA p. 3)
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