06/04/1999
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Publicação no Diário Oficial na página 002
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08/04/1999
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DISTRIBUIÇÃO: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
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09/04/1999
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Enviado ao Protocolo das Comissões (274)
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09/04/1999
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Entrada na CFO
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11/06/1999
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Solicitado RE.Ao STAM.
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30/08/1999
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Pedido de RE. À CFO.
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30/08/1999
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Juntado pedido de RE e encaminhado ao STAM para despacho.
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30/08/1999
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Recebido do Protocolo das Comissões para designação de Relator Especial (s/nº)
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03/09/1999
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Designada Relatora Especial pela CFO a Deputada Célia Leão
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03/09/1999
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Devolvido ao Protocolo das Comissões para remessa ao relator designado (743)
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08/09/1999
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Enviado à Deputada.
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20/09/1999
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Solicitação de devolução. Ao STAM.
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16/12/1999
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Devolvido ao PC com pareder de RE pela CFO, favorável. Ao STAM.
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04/02/2000
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Publicado o parecer 7/2000, da CFO, apresentando PDL (DA, p.5)
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04/02/2000
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Resultou no Projeto de decreto Legislativo 0001/2000
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