29/03/1999
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Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 028486/1999
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30/03/1999
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Distribuição: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
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31/03/1999
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Entrada na CFO
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31/03/1999
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Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
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05/10/1999
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Distribuído ao dep. Roberto Engler.
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11/04/2000
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Solicitado RE. Ao STAM
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13/03/2001
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Devolvido e enviado à CFO.
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16/02/2004
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Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento .
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24/04/2006
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Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
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25/06/2008
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Recebido do relator, Deputado Mário Reali, pela Comissão de Finanças e Orçamento, com parecer mantendo a decisão do TCE, propondo projeto de decreto legislativo e envio de ofícios ao MP.
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15/04/2011
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Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIII CRI.
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18/04/2011
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Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
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27/05/2011
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Distribuído ao Deputado Ary Fossen
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08/08/2011
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Recebido do relator, Deputado Ary Fossen, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, com voto propondo PDL, que considera subsistente a decisão do TCE e solicita envio de ofício ao MP e à PGE
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12/11/2012
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Distribuído a Deputada Maria Lúcia Amary
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12/11/2012
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Distribuído a Deputada Maria Lúcia Amary
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01/02/2013
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Recebido com voto do relator Maria Lúcia Amary propondo PDL, considerando subsistente a decisão do TCE, com expedição de ofícios ao MP e à PGE, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
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19/02/2013
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Concedida vista ao Deputado Enio Tatto
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20/02/2013
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Devolvido da vista
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05/03/2013
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Aprovado como parecer o voto da Deputada Maria Lúcia Amary, propondo PDL, considerando subsistente a decisão do TCE, com expedição de ofícios ao MP e à PGE
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13/03/2013
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Publicado Parecer nº 244/13, da CFOP-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL). (DA p. 26/27)
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13/03/2013
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Publicado o PDL nº 4/13, proposto pela Comissão de em seu Parecer nº 244/12. (DA p.26)
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13/03/2013
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Autuado como Projeto de decreto legislativo 04/2013
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