17/08/1999
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Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 038203/1999
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18/08/1999
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Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Artigo 239, IX CRI..
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18/08/1999
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DISTRIBUIÇÃO: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento (artigo 239, da IX CRI)
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19/08/1999
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Entrada na CFO
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19/08/1999
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Enviado á CFO.
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21/09/1999
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Solicitado RE. Ao STAM.
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27/09/1999
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Presidente solicita Relator Especial pela CFO
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28/09/1999
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Pedido de R.E. À CFO.
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30/09/1999
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Juntado pedido de RE. Enviado ao STAM para despacho do Presidente.
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15/09/2000
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Designado Relator Especial pela CFO, o Deputado Dorival Braga
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18/09/2000
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Enviado ao Deputado.
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14/07/2005
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Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFO
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14/07/2005
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Artigo 239, IX CRI.
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16/08/2005
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Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Finanças e Orçamento
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24/08/2005
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Publicado Parecer nº 1.895/05, de RE pela CFO, Deputado José Caldini Crespo-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dispondo ofíciar ao Ministério Público para providências cabíveis e posterior arquivamento deste Processo, ¿ad referendum ¿ do plenário. (DA p. 14)
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24/08/2005
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Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 789/05, proposto pelo Parecer nº1.895 /05, da CFO. (DA p. 18)
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24/08/2005
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Autuado como Projeto de decreto legislativo 789/2005
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