17/08/1999
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Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 038219/1999
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18/08/1999
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DISTRIBUIÇÃO; CFO- Comissão de Finanças e Orçamento.
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19/08/1999
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Entrada na CFO
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21/09/1999
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Solicitado RE. Ao STAM.
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27/09/1999
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Presidente solicita Relator Especial pela CFO
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28/09/1999
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Pedido de R.E. À CFO.
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30/09/1999
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Juntado pedido de RE. Enviado ao STAM para despacho do Presidente.
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15/09/2000
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Designado Relator Especial pela CFO o Deputado Newton Brandão
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18/09/2000
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Enviado ao Deputado.
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27/09/2000
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Devolvido com cota de RE pela CFO, Dep. Newton Brandão, solicitando documentos. Ao STAM.
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11/10/2000
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Recebido no Tribunal de Contas o ofício SGP nº 6536/00, solicitando documentos
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13/02/2001
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Juntado ofício GCRMC nº 139/01-C (TC 029294/026/00) do Tribunal de Contas, com a documentação solicitada
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16/02/2001
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Devolvido com documentos solicitados.Enviado ao RE.
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28/04/2001
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Publicado Parecer nº 336/01,de RE, da CFO, Deputado Newton Brandão, propondo PDL. (DA p. 3/4
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28/04/2001
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Publicado PDL nº 18/01, da CFO, por RE, em seu Parecer nº 336/01. (DA p. 4)
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28/04/2001
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Resultou no Projeto de decreto Legislativo 0018/2001
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