05/08/1999
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Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 038325/1999
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05/08/1999
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Publicado no Diário da Assembléia
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01/08/2000
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Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 12637/2000)
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16/09/2017
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Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.09.008
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