05/08/1999
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Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 036629/1999
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05/08/1999
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Publicado no Diário da Assembléia
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13/08/1999
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Expedido Ofício SGP nº 5667/99
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20/08/1999
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Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
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20/08/1999
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Enviado ao Protocolo das Comissões (669)
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24/08/1999
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Entrada na CCJ
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24/08/1999
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Entrada no PC.
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24/08/1999
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Enviado à CCJ.
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26/08/1999
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Distribuído Dep. Petterson Prado
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30/08/1999
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Distribuido ao Dep. Petterson Prado.
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10/09/1999
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Devolvido sem parecer. Enviado à CCJ.
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10/09/1999
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Recebido pela CCJ sem parecer
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15/09/1999
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Redistribuído Dep. Carlinhos Almeida
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23/09/1999
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Redistribuido ao Dep. Carlinhos Almeida.
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23/09/1999
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Devolvido com parecer favorável propondo Indicação.Enviado à CCJ.
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23/09/1999
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Recebido pela CCJ, com parecer favorável a indicação conforme oficio RGL 4699/99
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05/10/1999
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Aprovado
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06/10/1999
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Aprovado o parecer do relator, propondo Indicação.
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06/10/1999
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Enviado ao STAM.
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15/10/1999
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Publicado o Parecer nº 1060/99, da CCJ, propondo Indicação (DA p. 5)
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20/10/1999
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Publicada a Indicação nº 1409/99 (DA p. 2)
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20/10/1999
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Processo RGL 04699/1999 gerou INDICAÇÃO 1409/1999
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