03/03/1999
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Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 026808/1999
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04/03/1999
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Recebido do DOL para distribuição (00261/1999)
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04/03/1999
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Distribuição: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento (artigo 239 da IX CRI)
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04/03/1999
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Enviado ao Protocolo da Comissões (00266/1999)
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04/03/1999
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Entrada na CFO
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27/08/1999
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Presidente solicita Relator Especial pela CFO
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11/04/2000
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Solicitado RE. Ao STAM
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19/04/2000
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Pedido de RE. À CFO.
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24/04/2000
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Juntado pedido de relator especial. Ao PC
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24/04/2000
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Enviado ao STAM.
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15/09/2000
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Designado Relator Especial pela CFO, o Deputado Nabi Abi Chedid
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18/09/2000
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Enviado ao Deputado.
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24/10/2000
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Devolvido com parecer de RE pela CFO,propondo PDL.Enviado ao STAM.
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01/11/2000
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Publicado o parecer nº 1703/2000, do Relator Especial pela CFO Deputado Nabi Abi Chedid, apresentando PDL (DA, p.8)
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01/11/2000
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Publicado o PDL 76/2000, apresentado pelo RE da CFO, Deputado Nabi Abi Chedid, em seu parecer 1703/2000, dispondo sobre manutenção da Decisão proferida pelo TCESP no Processo TC-34240/026/92 (DA, p.10)
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01/11/2000
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Processo RGL 00406/1999 gerou PROJETO DECRETO LEGISLATIVO 0076/2000
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