02/03/1999
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Publicado no Diario da Assembléia ( p.03)
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03/03/1999
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Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 026800/1999
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04/03/1999
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Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, (artigo 239, IX CRI).
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04/03/1999
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Recebido do DOL para distribuição (00261/1999)
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04/03/1999
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Distribuição: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento (artigo 239 da IX CRI)
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04/03/1999
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Enviado de STAM para PC-Protocolo das Comissões ( guia 00266/1999 )
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04/03/1999
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Entrada na CFO
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27/08/1999
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Presidente solicita Relator Especial pela CFO
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04/10/1999
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Enviado de DOL- Div.Ordenamento Legislativo para STAM ( GUIA 00261/1999 )
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11/04/2000
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Solicitado RE. Ao STAM
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19/04/2000
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Pedido de RE. À CFO.
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24/04/2000
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Juntado pedido de relator especial. Ao PC
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24/04/2000
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Enviado ao STAM.
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15/09/2000
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Designado Relator Especial pela CFO o Deputado José Rezende
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19/09/2002
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Enviado ao Deputado.
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14/07/2005
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Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFO
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14/07/2005
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(artigo 239, IX CRI)
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22/08/2005
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Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Finanças e Orçamento
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06/09/2005
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Publicado Parecer nº 2.237/05, de RE pela CFO, Deputado José Caldini Crespo-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dispondo ofíciar ao Ministério Público para providências cabíveis e posterior arquivamento deste Processo, ¿ad referendum ¿ do plenário. (DA p. 16)
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06/09/2005
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Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 917/05, proposto pelo Parecer nº 2.237/05, da CFO. (DA p. 22)
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06/09/2005
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Autuado como Projeto de decreto legislativo 917/2005
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