23/02/1999
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Publicado no Diário da Assembléia (p. 2)
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24/02/1999
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Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 025910/1999
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24/02/1999
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Distribuição: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
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25/02/1999
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Entrada na CFO
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27/08/1999
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Presidente solicita Relator Especial pela CFO
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11/04/2000
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Solicitado RE. Ao STAM
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19/04/2000
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Pedido de RE. À CFO.
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24/04/2000
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Juntado pedido de relator especial. Ao PC
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24/04/2000
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Enviado ao STAM.
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15/09/2000
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Designado Relator Especial pela CFO, o Deputado Arthur Alves Pinto
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19/09/2000
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Enviado ao Deputado.
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17/10/2000
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Devolvido com parecer de RE pela CFO, propondo PDL.Enviado ao STAM.
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20/10/2000
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Publicado o parecer 1580/200, do Relator Especial pela CFO Deputado Arthur Alves Pinto, sobre este Processo, apresentando PDL - DA, p.1/2
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20/10/2000
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Publicado o PDL 67/2000, apresentado pelo RE da CFO, Deputado Arthur Alves Pinto, em seu parecer 1580/2000, propondo arquivamento dos autos e medidas pertinentes (DA, p.5)
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20/10/2000
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Processo RGL 00264/1999 gerou PROJETO DECRETO LEGISLATIVO 0067/2000
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