01/10/1998 |
Publicado no Diário da Assembléia (p. 4) |
02/10/1998 |
Pauta de 1ª Sessão |
09/10/1998 |
Pauta de 5ª Sessão |
15/10/1998 |
Distribuição: Mesa Diretora |
26/04/2000 |
Publicado despacho de arquivamento do projeto, nos termos do Artigo 177 da IX CRI (DA, p.6) |
10/05/2000 |
Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 08360/2000) |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.05.004 |