Documento |
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Número Legislativo |
0201
/ 1998
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Ementa |
Solicita ao Sr.Secretário de Estado da Fazenda informações sobre as micro-empresas que perderão a isenção do ICMS com base na nova conceituação estabelecida pelo artigo 1º, inciso 1, do Projeto de Lei nº 395/98.
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Data de Publicação |
05/08/1998
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Rui Falcão
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, ISENÇÃO, MICROEMPRESA, SECRETARIA DA FAZENDA
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Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
07/10/1998 -
Publicado Ofício 1547/98, contendo informações relativas a este Requerimento (DA, p.3)
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