30/06/1998 |
Publicado no Diário da Assembléia (p. 7) |
03/08/1998 |
Pauta de 1ª Sessão |
07/08/1998 |
Pauta de 5ª Sessão |
11/08/1998 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça (artigo 31, I, §1º, 5 e artigo 33, II, todos da IX CRI) |
11/08/1998 |
Entrada na CCJ |
03/03/2001 |
Publicado despacho de arquivamento nos termos do artigo 177 da X CRI (DA p. 5) |
29/05/2002 |
Devolvido e enviado à CCJ. |
03/06/2002 |
Recebido na Comissão. |
03/06/2002 |
Devolvido e enviado ao STAM, para arquivamento. |
16/07/2002 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 13.01.142 . |