26/04/1996 |
Publicado no Diário Oficial |
29/04/1996 |
Pauta de 1ª Sessão |
06/05/1996 |
Pauta de 5ª Sessão |
07/05/1996 |
Recebido do DOL para distribuição (766) |
07/05/1996 |
DISTRIBUIÇÃO: Mesa |
08/05/1996 |
Entregue à Mesa para receber parecer |
22/03/2000 |
Arquivado nos termos do artigo 177 da IX CRI |
23/03/2000 |
Publicado despacho de arquivamento (DA p. 8) |
24/03/2000 |
Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 04665/2000) |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.05.003 |