20/06/1998 |
Publicado no Diário da Assembléia (p.9) |
23/06/1998 |
Pauta de 1ª Sessão |
29/06/1998 |
Pauta de 5ª Sessão |
04/08/1998 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, inclusive quanto ao mérito, e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento |
05/08/1998 |
Entrada na CCJ |
29/03/1999 |
Recebido do Protocolo das Comissões para elaboração do despacho de arquivamento (s/n) |
10/04/1999 |
Publicado despacho de arquivamento, nos termos do artigo 177 da IX CRI (DA p. 09) |
30/06/1999 |
Publicada errata do despacho de arquivamento (DA p. 4) |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.105 |