13/05/1998 |
Publicado no Diário da Assembléia (p. 20) |
14/05/1998 |
Pauta de 1ª Sessão |
20/05/1998 |
Pauta de 5ª Sessão |
22/05/1998 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça (artigo 31, I, §1º, 5 e artigo 33, II, todos da IX CRIA) |
22/05/1998 |
Entrada na CCJ |
03/03/2001 |
Publicado despacho de arquivamento nos termos do artigo 177 da X CRI (DA p. 5) |
02/09/2002 |
Recebido da Autora (carga S/Nº) |
04/09/2002 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 13.01.144 . |