Documento |
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Número Legislativo |
0565
/ 1998
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Ementa |
Indica ao Sr.Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo elevar o Foro Distrital de Mongaguá à condição de Comarca, com classificação em 2a.entrância, além da criação da 2a.Vara Judicial.
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Data de Publicação |
12/05/1998
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Oswaldo Justo
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
COMARCA, MONGAGUÁ (MUNICÍPIO), TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
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Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.08.220
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