03/02/2004 |
Pauta de 1ª Sessão |
10/02/2004 |
Pauta de 5ª Sessão |
11/02/2004 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CET - Comissão de Esportes e Turismo. |
13/02/2004 |
Entrada na CCJ. |
04/03/2004 |
Publicado despacho: junte-se este ao PL nº 177/03, nos termos o parágrafo único do artigo 179 da XI CRI. (DA´p.17) |
12/05/2004 |
Protocolado junto a Casa Civil, Ofício SGP nº 1982/04, solicitando manifestação do DADE. |
25/04/2007 |
Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177 da XII CRI. Arquivado (DA p. 19) |