16/12/2003 |
Publicado no D.A. pág. 18. |
03/02/2004 |
Pauta de 1ª Sessão |
10/02/2004 |
Pauta de 5ª Sessão |
11/02/2004 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CET - Comissão de Esportes e Turismo. |
11/03/2004 |
Cota do Relator para encaminhamento ao DADE. |
31/03/2004 |
Cota do Presidente para encaminhamento ao DADE. |
12/04/2004 |
Na CCJ aguardando manifestação do DADE. |
25/04/2007 |
Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177 da XII CRI. Arquivado (DA p. 19) |
25/09/2008 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.081 |