13/12/2003 |
Publicado no D.A. pág. 18 |
03/02/2004 |
Pauta de 1ª Sessão |
10/02/2004 |
Pauta de 5ª Sessão |
11/02/2004 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CCCT - Comissão de Cultura,Ciência e Tecnologia. |
13/02/2004 |
Entrada na Comissão CCJ |
13/02/2004 |
Entrada na CCJ. |
18/03/2004 |
Distribuído ao Deputado Baleia Rossi |
04/05/2004 |
Devolvido sem parecer |
14/06/2004 |
Distribuído ao Deputado Eli Corrêa Filho |
09/08/2004 |
Devolvido sem parecer |
26/08/2004 |
Distribuído ao Deputado José Bittencourt |
08/12/2004 |
Recebido com parecer do relator José Bittencourt favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça |
08/12/2004 |
APROVADO o parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça |
09/12/2004 |
Distribuído ao Deputado Vicente Cândido |
09/12/2004 |
Entrada na Comissão de Cultura,Ciência e Tecnologia |
21/02/2005 |
Recebido com parecer do relator Vicente Cândido favorável |
12/04/2005 |
Distribuído ao Deputado Vicente Cândido |
18/05/2005 |
Concedida Vista ao Deputado Adriano Diogo |
10/06/2005 |
Recebido com voto em separado de Adriano Diogo contrário |
10/06/2005 |
Devolvido da Vista |
11/06/2005 |
Publicado Requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p. 9) |
13/06/2005 |
Comunicado Vencimento do Prazo |
14/06/2005 |
Presidente solicita Relator Especial. |
15/06/2005 |
Juntado pedido de R.E. |
22/06/2005 |
Recebido com parecer favorável, do relator especial Waldir Agnello, pela Comissão de Cultura,Ciência e Tecnologia |
24/06/2005 |
Publicados: Parecer nº 817/05, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 818/05, de RE pela CCCT, Deputado Waldir Agnello- favorável à proposição. (DA p. 16) |
24/06/2005 |
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA |
20/12/2006 |
49 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão. |
21/12/2006 |
49ª Sessão Extraordinária - aprovado requerimento de urgência. |
21/12/2006 |
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA |
21/12/2006 |
52 Sessão Extraordinária - Aprovado. |
22/12/2006 |
Publicado Requerimento, do Deputado Ricardo Trípoli, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 15) |
09/01/2007 |
Recebido pelo Governador em: 09/01/2007 - prazo para sanção: 29/01/2007. |
10/01/2007 |
Publicado Autógrafo nº 27.046 (DA p. 6) |
10/01/2007 |
Aguardando Sanção |
01/02/2007 |
Publicada a Lei nº 12.547, de 31 de janeiro de 2007. (DOE p.1) |
14/09/2007 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.066 |